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PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído no Município de Vale Sereno o Programa “Praças Vivas”, destinado à adoção, manutenção, conservação e revitalização de praças públicas por pessoas físicas, empresas privadas, entidades sem fins lucrativos e associações comunitárias.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Dezembro de 2025
Autor:
José Santos
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “Desconto Verde no IPTU”
no Município de Vetustópolis de Minas,
estabelecendo incentivos tributários para
edificações que adotem práticas sustentáveis.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 11 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais, cria órgãos singulares compatíveis com a tradição jurídico-cultural da cidade, define o regime jurídico dos servidores municipais, e estabelece normas de organização, carreira e remuneração no serviço público municipal.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1/2025, Data Protocolo:
01/12/2025 -
Horário: 14:10:15
Autor:
CEEAPQ - Comissão Especial de Estrutura Administrativa e Pão de Queijo Público
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: O Projeto de Lei que institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais iniciou sua tramitação com o protocolo oficial junto à Câmara Municipal. Após o recebimento, a matéria foi encaminhada às comissões competentes para análise técnica, jurídica e financeira, onde recebeu pareceres favoráveis quanto à sua admissibilidade e conformidade normativa.
Durante a fase de apreciação, foram discutidos os principais aspectos do texto, incluindo a reorganização dos órgãos municipais, a definição de competências administrativas e o novo regime jurídico dos servidores. As comissões sugeriram pequenos ajustes redacionais, incorporados pela relatoria antes do prosseguimento.
Concluída a etapa de pareceres, o projeto foi liberado para pauta e incluído na ordem do dia, seguindo para discussão e votação em plenário. Após o debate entre os vereadores, a proposta foi aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para sanção, observando-se os prazos regimentais.
Com a sanção, o projeto converte-se em lei, ficando aguardada sua regulamentação dentro do prazo estabelecido no próprio texto normativo.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-SEADM nº 69, de 11 de dezembro de 2025
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PLO 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de ordenamento urbano, zoneamento, uso e ocupação do solo, obras e posturas municipais no Município de Vetustópolis de Minas, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 2/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 22:05:26
Autor:
Romeu Zema - Governador
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2025
Última Ação: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) e Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no exercício de suas atribuições regimentais, analisaram conjuntamente o Projeto de Lei nº 002/2025, que “Dispõe sobre normas gerais de ordenamento urbano, zoneamento, uso e ocupação do solo, obras e posturas municipais no Município de Vetustópolis de Minas, e dá outras providências”.
Após apreciação dos aspectos jurídicos, orçamentários, urbanísticos e ambientais, as Comissões deliberam o que segue:
1. Quanto aos aspectos jurídicos e de técnica legislativa
O Projeto encontra amparo na competência municipal prevista nos arts. 30, I, VIII e XVII, da Constituição Federal, bem como observa os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A redação apresenta coerência, clareza e técnica adequada, não havendo vícios de constitucionalidade ou ilegalidade.
2. Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários
A matéria não gera impacto financeiro direto, tampouco cria despesas obrigatórias continuadas. A implementação das ações previstas poderá ser absorvida pela estrutura atual da Administração, conforme previsão de regulamentação posterior. O texto está compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Quanto ao mérito urbanístico, ambiental e administrativo
O Projeto moderniza o ordenamento territorial municipal, institui o Plano Diretor Vetustopolitano, define zonas e critérios de uso e ocupação do solo, estabelece parâmetros de edificações, organiza o uso do espaço público e sistematiza regras de fiscalização. As medidas propostas contribuem para o desenvolvimento urbano sustentável, para a proteção ambiental e para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana, atendendo ao interesse público local.
4. Conclusão
Diante de todo o exposto, as Comissões reunidas manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2025, por considerá-lo constitucional, viável, pertinente e de relevante interesse para o Município de Vetustópolis de Minas.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PLEN nº 70, de 01 de dezembro de 2025
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS no Município de Ibirité, dispõe sobre critérios para implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população em situação de vulnerabilidade social, regulamenta infraestrutura mínima, beneficiários, diretrizes urbanísticas, fiscalização, prevenção de desvio de finalidade, participação comunitária e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Dezembro de 2025
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Texto Original
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IND 1/2025 - Indicação
Ementa: Indicação do Chefe do Poder Executivo
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Dezembro de 2025
Autor:
Álvaro Damião - Prefeito
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