Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
12/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PLO Morar Bem
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
13/12/2025
Data de Publicação
13/12/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS no Município de Ibirité, dispõe sobre critérios para implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população em situação de vulnerabilidade social, regulamenta infraestrutura mínima, beneficiários, diretrizes urbanísticas, fiscalização, prevenção de desvio de finalidade, participação comunitária e dá outras providências.
Indexação
Observação