Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Regulamenta a instituição do Programa Passaredo e da Sindicância Comunitária de Meio Ambiente (SCMA), com vistas à promoção da sustentabilidade e da gestão ambiental participativa, e dá outras providências.

Institui a Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS no Município de Ibirité, dispõe sobre critérios para implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população em situação de vulnerabilidade social, regulamenta infraestrutura mínima, beneficiários, diretrizes urbanísticas, fiscalização, prevenção de desvio de finalidade, participação comunitária e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de ordenamento urbano, zoneamento, uso e ocupação do solo, obras e posturas municipais no Município de Vetustópolis de Minas, e dá outras providências.

Institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais, cria órgãos singulares compatíveis com a tradição jurídico-cultural da cidade, define o regime jurídico dos servidores municipais, e estabelece normas de organização, carreira e remuneração no serviço público municipal.

Dispõe sobre o reconhecimento do Galo Doido como símbolo cultural imaterial de Vetustópolis de Minas, exaltando sua representatividade, lealdade e espírito vingador, e estabelece diretrizes para sua valorização e proteção.