Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-SEADM nº 69, de 11 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | projeto_de_lei_sapl_grupo_4.pdf |
Institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais, cria órgãos singulares compatíveis com a tradição jurídico-cultural da cidade, define o regime jurídico dos servidores municipais, e estabelece normas de organizaç
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