Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1/projeto_de_lei_sapl_grupo_4.pdf da norma Lei Ordinária-SEADM nº 69, de 11 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-SEADM nº 69, de 11 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais, cria órgãos singulares compatíveis com a tradição jurídico-cultural da cidade, define o regime jurídico dos servidores municipais, e estabelece normas de organizaç
Norma Juridica
Lei Ordinária-SEADM nº 69, de 11 de dezembro de 2025