Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)

O Projeto de Lei que institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais iniciou sua tramitação com o protocolo oficial junto à Câmara Municipal. Após o recebimento, a matéria foi encaminhada às comissões competentes para análise técnica, jurídica e financeira, onde recebeu pareceres favoráveis quanto à sua admissibilidade e conformidade normativa.

Durante a fase de apreciação, foram discutidos os principais aspectos do texto, incluindo a reorganização dos órgãos municipais, a definição de competências administrativas e o novo regime jurídico dos servidores. As comissões sugeriram pequenos ajustes redacionais, incorporados pela relatoria antes do prosseguimento.
Concluída a etapa de pareceres, o projeto foi liberado para pauta e incluído na ordem do dia, seguindo para discussão e votação em plenário. Após o debate entre os vereadores, a proposta foi aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para sanção, observando-se os prazos regimentais.
Com a sanção, o projeto converte-se em lei, ficando aguardada sua regulamentação dentro do prazo estabelecido no próprio texto normativo.