Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 12/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/12/2025
Data Fim Prazo
12/12/2025
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação