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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a instituição do Programa Passaredo e da Sindicância Comunitária de Meio Ambiente (SCMA), com vistas à promoção da sustentabilidade e da gestão ambiental participativa, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Processo: 72 / 2025
Autor:
CAV - Comissão Ambiental Vestutiana
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Texto Original
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