Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos rotativos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação em turno único.