Parecer da comissão - Parecer nº 3/2026 da CCJR de 27/06/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão
Nome
Parecer nº 3/2026 da CCJR
Data
27/06/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável, com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral