Criação e Redação do Projeto de Lei Ordinária (CEEAPQ - Comissão Especial de Estrutura Administrativa e Pão de Queijo Público)

A reunião teve como objetivo estruturar a proposta de criação da Nova Estrutura Administrativa do Município de Vetustópolis de Minas Gerais. Foram discutidos os princípios gerais que orientariam a lei, incluindo a valorização da tradição jurídico-cultural local e a necessidade de reorganizar órgãos, carreiras e funções públicas.
Deliberou-se sobre a composição dos novos órgãos superiores da Administração Direta, suas competências específicas e a incorporação de elementos tradicionais da cidade, como o Rio Ziguezagueante, o Doce de Leite “Coisa Julgada” e o Quiabo de Metro. Também foram definidas as categorias de cargos públicos, incluindo cargos simbólicos destinados à preservação cultural.
A equipe debateu ainda diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores, abrangendo ingresso por concurso, avaliação de desempenho e critérios de progressão funcional. Por fim, acordou-se a estrutura do Plano Municipal de Carreiras e Saberes Jurídicos, bem como os adicionais remuneratórios pertinentes.
Ficou estabelecido que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 180 dias e que sua vigência ocorrerá após 60 dias da publicação.